Ex-secretário e empresa são condenados a devolver mais de R$ 616 mil por irregularidades em cestas básicas no Tocantins
Tribunal de Contas aponta pagamento antecipado, falhas na fiscalização e entrega incompleta durante a pandemia.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins determinou que o ex-secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Alves de Araújo, e a empresa Silva e Reis Ltda. devolvam R$ 616.102,40 aos cofres públicos. A decisão está relacionada a irregularidades na aquisição e distribuição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19.
De acordo com o Acórdão nº 399/2026, divulgado nesta quarta-feira (22), o contrato teve as contas julgadas irregulares após auditoria identificar falhas graves na execução e fiscalização. Além da devolução dos valores, o Tribunal aplicou multa individual de R$ 30,8 mil aos responsáveis.
Falhas apontadas pelo Tribunal
Entre as irregularidades constatadas estão o pagamento antecipado de 20 mil cestas básicas — equivalente a 50% do contrato — e a entrega parcial dos produtos. A auditoria confirmou que apenas 11.872 unidades foram efetivamente entregues.
Com isso, o Tribunal apontou dano ao erário referente a 8.128 cestas que não chegaram ao destino, cada uma avaliada em R$ 75,80. Também foram identificadas falhas no controle, como ausência de garantias contratuais e inconsistências no registro de entrada e distribuição dos itens.
Investigação e defesa
O processo menciona ainda um inquérito policial em andamento sobre o caso. Em sua defesa, a empresa alegou que interrompeu as entregas após bloqueio judicial de contas. No entanto, o Tribunal considerou que o argumento não se sustenta, uma vez que o pagamento já havia sido realizado pelo Estado.
Até o momento, nem o ex-secretário nem a empresa se manifestaram oficialmente sobre a decisão.
Posicionamento do Governo
Em nota, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informou que os fatos ocorreram em 2021, durante gestão anterior, e destacou que a responsabilidade pelo ressarcimento é exclusiva dos envolvidos no processo.
A pasta também afirmou estar à disposição do Tribunal para esclarecimentos, mas não detalhou quais medidas serão adotadas para recuperar os valores nem eventuais mudanças nos mecanismos de controle após o caso.
