Ministério Público recomenda revogação de 22 cargos de assessor parlamentar criados pela Prefeitura de Palmas

Kenar Lima/Bastidores do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou à Prefeitura de Palmas a revogação, no prazo de até 60 dias, dos dispositivos da Lei Municipal nº 3.328/2026 que criaram 22 cargos de assessor parlamentar na estrutura do Poder Executivo. A recomendação foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, no último dia 18 de maio, após denúncia apresentada pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos).

A medida foi adotada no âmbito de um Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade (PACC), instaurado para analisar a legalidade da criação dos cargos. Segundo o Ministério Público, caso a recomendação não seja atendida, poderá ser ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a legislação municipal.

Possível afronta ao concurso público

Na recomendação, o procurador-geral sustenta que os cargos criados apresentam características incompatíveis com funções comissionadas previstas na Constituição Federal.

De acordo com Abel Andrade, as atribuições estabelecidas para os assessores possuem natureza técnica, operacional e administrativa, o que exigiria provimento por meio de concurso público.

“O texto afronta diretamente a regra constitucional do concurso público ao atribuir atividades que não se enquadram nas funções de direção, chefia ou assessoramento, únicas permitidas para cargos em comissão”, aponta o documento.

Desvio de finalidade

O parecer também destaca entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual cargos comissionados somente são válidos quando destinados exclusivamente a atividades de direção, chefia ou assessoramento, exigindo relação de confiança, proporcionalidade e descrição objetiva das atribuições.

Na avaliação do Ministério Público, a situação em Palmas apresenta um agravante: a criação de cargos denominados “assessor parlamentar” dentro da estrutura do Poder Executivo.

“Observa-se evidente inadequação formal e material na alocação de funções típicas de parlamento na estrutura estrita do Poder Executivo, caracterizando nítido desvio de finalidade institucional e vulnerando os princípios da moralidade e da lógica administrativa”, registrou o procurador-geral de Justiça.

Prefeitura aguarda notificação

Em nota encaminhada à imprensa, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a recomendação do Ministério Público.

O município afirmou que, após a comunicação formal, realizará a análise técnica e jurídica do caso. A administração municipal também ressaltou que a criação dos cargos observou os princípios da constitucionalidade, legalidade e transparência.

Outras investigações continuam

Além da possível inconstitucionalidade da lei, a denúncia apresentada pelo vereador Vinícius Pires também levanta suspeitas relacionadas a eventual desvio de finalidade, utilização política dos cargos e prática de nepotismo cruzado.

Entretanto, o procurador-geral esclareceu que essas apurações seguem sob responsabilidade das Promotorias de Justiça competentes, que poderão avaliar a existência de eventuais atos de improbidade administrativa.

“Estamos atuando para garantir que o dinheiro público seja respeitado e que os princípios constitucionais do concurso público e da moralidade administrativa sejam cumpridos”, destacou o vereador Vinícius Pires ao comentar a atuação do Ministério Público.