Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ e agora seguirá para análise de comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara.
Kenar Lima/Bastidores do Tocantins
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para a próxima etapa de tramitação e será analisada por uma comissão especial. Caso seja aprovada, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
Durante a discussão, o relator argumentou que a proposta é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Parlamentares contrários à PEC defenderam que os direitos relacionados à infância e à juventude possuem proteção constitucional e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional. Também argumentaram que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas estruturais da segurança pública.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirmou que a medida representa uma resposta inadequada ao problema da violência e citou dados sobre reincidência criminal para defender a manutenção da legislação atual.
Já deputados favoráveis à proposta argumentaram que a mudança representa um instrumento adicional no combate à criminalidade e ao aliciamento de adolescentes por organizações criminosas.
O deputado Mendonça Filho destacou que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha os problemas da segurança pública, mas poderá contribuir para enfrentar a atuação de facções criminosas que utilizam menores de idade na prática de crimes.
O debate também abordou possíveis impactos da medida no sistema prisional brasileiro e os desafios relacionados à responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
A proposta continua em tramitação no Congresso Nacional e ainda precisará passar por novas etapas de discussão e votação antes de uma eventual promulgação.
