TJTO suspende terceirização das UPAs de Palmas e determina retomada da gestão pela Prefeitura
Decisão dá prazo de 15 dias para Semus reassumir unidades e aponta possíveis irregularidades no contrato com entidade gestora.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) determinou a suspensão da terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas. A decisão, proferida pela desembargadora Hélvia Túlia, atende a agravos apresentados pelo Ministério Público Estadual e por parlamentar em ação popular, e tem validade até nova deliberação judicial.
Com a medida, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) terá o prazo de 15 dias para reassumir integralmente a administração das UPAs das regiões Norte e Sul da Capital, garantindo a continuidade dos serviços de forma regular e sem interrupções.
A decisão também determina que a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI), responsável pela gestão das unidades por meio de termo de colaboração, realize em até cinco dias o depósito judicial de todos os valores recebidos. A liberação dos recursos ficará condicionada à prestação de contas detalhada das despesas realizadas durante o período de atuação.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 20 mil, limitada ao teto de R$ 800 mil.
Irregularidades apontadas
Na decisão, a magistrada apontou possíveis falhas no processo administrativo, destacando que não teriam sido respeitadas exigências previstas na Lei nº 13.019/2014, que regulamenta parcerias com organizações da sociedade civil.
Entre os pontos levantados estão a apresentação antecipada de documentos pela entidade antes da formalização do processo, além da publicação tardia de justificativas obrigatórias para a dispensa de chamamento público.
Outro fator considerado foi o aumento expressivo nos custos. Segundo a decisão, houve uma diferença de 224% entre o valor previsto no orçamento municipal, de cerca de R$ 6,1 milhões, e o contrato firmado, que ultrapassa R$ 19,8 milhões.
A magistrada também mencionou indícios de possível “emergência fabricada” para justificar a contratação direta, além de ausência de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
Prefeitura deve recorrer
Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão e que irá adotar as medidas legais cabíveis dentro do prazo. O município também garantiu que os atendimentos nas UPAs seguem normalmente, destacando que o modelo atual já contabiliza mais de 10 mil atendimentos realizados.
