Palmas extingue 33 cargos de assessor parlamentar após recomendação do MPTO, mas cria 52 novos postos
Medida Provisória editada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos atende recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça; nova estrutura prevê impacto mensal de R$ 325 mil.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
A Prefeitura de Palmas extinguiu os 33 cargos de assessor parlamentar que integravam a estrutura do Poder Executivo municipal. A mudança foi estabelecida por meio da Medida Provisória nº 5 de 2026, editada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) na noite desta terça-feira (14).
A decisão atende a uma recomendação do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade, que apontou inconstitucionalidade na existência de funções típicas do Poder Legislativo dentro da estrutura administrativa do Executivo.
Apesar da extinção dos 33 cargos, a nova medida reorganiza a estrutura da gestão municipal e cria 52 novos postos comissionados, distribuídos em diferentes áreas da administração.
Novos cargos terão impacto mensal de R$ 325 mil
Com a mudança, deixam de existir os cargos de assessor parlamentar e passam a integrar a estrutura municipal 15 postos de relações governamentais, cinco de assuntos estratégicos, oito coordenadores, cinco assessores executivos, cinco assessores especiais e 14 assessores técnicos.
Considerando vencimentos e produtividade, os 52 novos cargos representam um impacto mensal estimado em R$ 325 mil.
O valor é R$ 40,5 mil superior aos R$ 284,5 mil previstos para os 33 cargos de assessor parlamentar na estrutura anteriormente criada e agora extinta.
Recomendação apontou desvio de finalidade
A discussão sobre os cargos chegou ao Ministério Público após provocação do vereador Vinícius Pires (Republicanos).
Em maio, a Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a revogação dos dispositivos legais responsáveis pela criação do cargo de assessor parlamentar na Prefeitura de Palmas. O entendimento apresentado apontava possível afronta à regra constitucional do concurso público e desvio de finalidade institucional.
Na recomendação, Abel Andrade argumentou que havia uma incompatibilidade entre as atribuições parlamentares e a estrutura do Executivo municipal.
“Observa-se evidente inadequação formal e material na alocação de funções típicas de parlamento na estrutura estrita do Poder Executivo, caracterizando nítido desvio de finalidade institucional e vulnerando os princípios da moralidade e da lógica administrativa”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
Prefeitura atende recomendação e reorganiza estrutura
A recomendação estabelecia prazo de 60 dias para que o Município adotasse providências. Caso a Prefeitura não promovesse as mudanças indicadas, poderia ser proposta uma ação judicial para questionar a constitucionalidade dos dispositivos.
Com a edição da Medida Provisória nesta terça-feira (14), a gestão municipal extinguiu os cargos questionados e atendeu à recomendação da Procuradoria-Geral de Justiça.
Ao mesmo tempo, a Prefeitura adotou uma nova configuração administrativa, com a criação dos 52 cargos distribuídos entre funções de relações governamentais, assuntos estratégicos, coordenação e assessoramento.
A alteração amplia em 19 o número de cargos em comparação à estrutura dos assessores parlamentares e aumenta em R$ 40,5 mil o impacto mensal estimado com vencimentos e produtividade.
