Justiça determina que Governo do Tocantins restabeleça estrutura da Vice-Governadoria em até 10 dias
Decisão atende pedido do vice-governador Laurez Moreira e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Kenar Lima/Bastidores do Tocantins
A Justiça do Tocantins determinou que o Governo do Estado restabeleça integralmente a estrutura administrativa, física e de pessoal da Vice-Governadoria no prazo de até dez dias. A decisão liminar foi assinada nesta quinta-feira (28) pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, atendendo pedido apresentado pelo vice-governador Laurez Moreira (PSD).
Conforme a decisão, o Estado deverá recompor a estrutura do gabinete da Vice-Governadoria, incluindo o retorno às dependências do Palácio Araguaia, a reativação dos cargos comissionados extintos, a devolução dos veículos oficiais e o restabelecimento da equipe de segurança, que havia sido reduzida nos últimos meses.
O magistrado fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão, limitada ao valor total de R$ 100 mil.
Na análise do processo, o juiz entendeu que houve um “esvaziamento material” das atribuições da Vice-Governadoria, comprometendo o funcionamento institucional do cargo e a segurança do vice-governador.
“O governador não pode extinguir cargos ocupados por ato unilateral, sobretudo quando tal medida compromete a integridade física e o regular funcionamento das atribuições constitucionais do vice-governador”, destacou o magistrado na decisão.
O Governo do Tocantins informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão. Segundo o Executivo estadual, após a intimação, o conteúdo será analisado e poderá ser alvo de recurso judicial.
Alegação de perseguição política
No processo, o vice-governador Laurez Moreira argumenta que sofreu perseguição política após o retorno do governador Wanderlei Barbosa ao comando do Estado, em dezembro de 2025.
Entre as medidas citadas estão a retirada do gabinete das dependências do Palácio Araguaia, a supressão de veículos oficiais, o corte de cartões corporativos e a redução da equipe de segurança.
Entenda o caso
A crise institucional teve início após o afastamento temporário do governador Wanderlei Barbosa, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em setembro de 2025, no âmbito da Operação Fames-19, que investiga supostos desvios de recursos públicos destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19.
Durante os cerca de três meses em que Wanderlei permaneceu afastado, Laurez Moreira assumiu o comando do Executivo estadual. Com o retorno do governador ao cargo, em dezembro de 2025, o vice-governador afirma que começaram as mudanças que resultaram na redução da estrutura da Vice-Governadoria.
Em janeiro de 2026, o gabinete foi retirado do Palácio Araguaia. Poucos dias depois, uma Medida Provisória extinguiu formalmente parte da estrutura administrativa e dos cargos vinculados ao órgão. A medida acabou convertida na Lei Estadual nº 4.990/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa.
Agora, com a decisão judicial, o Governo do Tocantins deverá recompor toda a estrutura da Vice-Governadoria enquanto o mérito da ação segue sendo analisado pela Justiça.
