MP-TO solicita anulação de aumento salarial de R$ 8,8 mil para prefeito de Araguatins
Ação questiona impacto financeiro e aprovação em período vedado; valores podem gerar custos de R$ 4,2 milhões até 2028.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
O Ministério Público do Tocantins (MP-TO) ingressou com uma ação pedindo à Justiça que anule os aumentos salariais aprovados para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Araguatins. O pedido foi protocolado nesta quinta-feira (23) pelo promotor Paulo Sérgio Ferreira de Almeida, da 2ª Promotoria de Justiça da cidade, e argumenta que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, além de representar impacto significativo nas contas públicas.
Os novos valores foram aprovados em dois turnos de votação nos dias 23 e 24 de outubro de 2024, e sancionados pela Câmara Municipal. A lei estabelece os reajustes para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, com percentuais de aumento que variam entre 48,8% e 60,8% (veja valores abaixo).
Novos salários dos cargos executivos e legislativos de Araguatins
Cargo Salário 2024 Salário 2025
Prefeito R$ 15.200 R$ 24.000
Vice-prefeito R$ 7.600 R$ 12.000
Secretário Municipal R$ 5.600 R$ 9.000
Vereador R$ 6.656 R$ 9.901,91
Impacto financeiro estimado
De acordo com cálculos apresentados na ação, o impacto total desses aumentos nas contas públicas ao longo de quatro anos será de aproximadamente R$ 4,2 milhões. Os custos previstos incluem R$ 457,6 mil para o salário do prefeito, R$ 228,8 mil para o vice-prefeito, R$ 1,41 milhão para os secretários e R$ 2,19 milhões para os vereadores.
O promotor Paulo Sérgio destacou que a aprovação foi realizada em um período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A legislação é clara ao proibir qualquer ato que aumente despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, sendo a aprovação nula de pleno direito. Além disso, não houve estudo de impacto financeiro, o que reforça a ilegalidade da medida”, afirmou o promotor.
Mudanças na Cota de Despesas da Atividade Parlamentar
A ação do MP também menciona a resolução nº 004/2024, que reajustou o valor da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap). O benefício, destinado ao custeio de combustível e lubrificantes, passou para R$ 3.200 por mês, aumentando os custos do Legislativo.
Pedidos do MP e tramitação
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça:
• A anulação dos aumentos salariais aprovados para os cargos.
• A aplicação de multa pessoal diária de R$ 500 para casos de descumprimento da decisão, caso seja deferida.
O site Bastidores do Tocantins entrou em contato com a Prefeitura de Araguatins e a Câmara de Vereadores para obter posicionamentos, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.
O Tribunal de Justiça do Tocantins ainda não emitiu decisão sobre o caso.
