Governo institui política para fornecer medicamentos à base de canabidiol na rede pública do Tocantins
Lei estadual foi publicada no Diário Oficial do Estado. Projeto de lei foi proposto pelo deputado Léo Barbosa em fevereiro deste ano.
Redação/ g1 Tocantins
O governo do estado publicou a lei que institui a política estadual para o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, na rede pública do Tocantins. Trata-se da Lei nº 4.162, de 26 de maio de 2023, de autoria do deputado estadual Léo Barbosa.
Conforme a publicação no Diário Oficial do Estado, os medicamentos à base da substância serão fornecidos gratuitamente, em caráter excepcional, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Terão direito os pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais das patologias.
A lei diz que são objetivos específicos desta política estadual:
- diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
- promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica, através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.
Diversas doenças são tratadas no mundo com terapias à base da cannabis, como epilepsia refratária, convulsões, dores crônicas, esquizofrenia, fibromialgia, náuseas, artrite, esclerose múltipla, Parkinson, Alzheimer, entre outras.
O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa engloba medicamentos permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde 2015. Com a disponibilidade na rede pública, os pacientes que buscam as fórmulas não precisarão mais recorrer ao poder judiciário para pedir os remédios.
