Aleto e TCE discutem regulamentação de verbas indenizatórias em meio a debate nacional sobre ‘penduricalhos’
Projetos em tramitação buscam colocar benefícios em lei enquanto STF analisa pagamentos acima do teto constitucional.
Kenar Lima/Bastidores do Tocantins
Dois projetos de lei que começaram a tramitar nesta semana na Assembleia Legislativa do Tocantins e no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins tratam da regulamentação de verbas indenizatórias para deputados estaduais, servidores e membros da Corte de Contas. A iniciativa ocorre em meio ao debate nacional sobre os chamados “penduricalhos”, benefícios pagos fora do teto constitucional.
Atualmente, o limite remuneratório do serviço público está fixado em cerca de R$ 43,6 mil mensais. O tema voltou ao centro das discussões após decisões do Supremo Tribunal Federal que suspenderam pagamentos considerados irregulares e determinaram a análise das vantagens concedidas por diferentes poderes.
Regulamentação na Assembleia
Na Assembleia Legislativa, a proposta apresentada pela Mesa Diretora busca transformar em lei o chamado “auxílio representação”, benefício já existente e concedido a líderes e vice-líderes de blocos e partidos, além de presidentes e vice-presidentes de comissões.
O valor da indenização, atualmente em R$ 17.387,32, foi instituído por meio de resolução em 2023. Segundo a justificativa do projeto, a medida tem como objetivo adequar a norma ao entendimento jurídico do STF, que considera resoluções internas instrumentos inadequados para criação ou alteração de despesas de pessoal.
Com isso, o texto propõe transferir o benefício para o instrumento legal adequado, revogando a resolução anterior para evitar conflitos normativos e garantir conformidade com o ordenamento jurídico.
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Proposta no Tribunal de Contas
Já no Tribunal de Contas do Estado, a proposta busca regulamentar em lei a possibilidade de conversão de férias não usufruídas em pagamento de caráter indenizatório para membros e servidores da instituição. Atualmente, a previsão também consta apenas em resolução administrativa.
Debate nacional
O tema ocorre paralelamente às discussões conduzidas pelo STF sobre o pagamento de benefícios que ultrapassam o teto constitucional. A Corte marcou para o dia 25 deste mês o início da análise das decisões que suspenderam esses pagamentos em diferentes órgãos públicos.
Enquanto o julgamento não ocorre, permanecem válidas as determinações que suspendem penduricalhos não previstos em lei, bem como a criação de novos benefícios dessa natureza.
O STF também instituiu uma comissão técnica com representantes dos três poderes para discutir o tema. O grupo realizará reuniões semanais até o dia 20 de março, com o objetivo de apresentar propostas para regulamentar a questão.
