MPTO aciona Justiça para obrigar município de Alvorada a estruturar rede de proteção a crianças vítimas de violência
Ação pede medidas urgentes em até 90 dias e aponta precariedade no atendimento do Creas.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com ação judicial contra o município de Alvorada com o objetivo de obrigar a administração municipal a estruturar um sistema de atendimento voltado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A iniciativa foi protocolada nesta quarta-feira, 28, pela Promotoria de Justiça local.
Na petição, o órgão destaca que a implantação desse sistema é uma exigência prevista na Lei nº 13.431/2017, que estabelece mecanismos de proteção integral a menores em situação de violência. Segundo o Ministério Público, mesmo após recomendações formais, o município não teria adotado providências efetivas para cumprir a norma. Diante disso, a Promotoria solicita liminar para que medidas emergenciais sejam implementadas no prazo máximo de 90 dias.
Medidas solicitadas
Entre as determinações requeridas estão a criação de um Comitê de Gestão Colegiada com participação de órgãos que atuam na área da infância e juventude, a elaboração de fluxos e protocolos padronizados de atendimento, a capacitação de profissionais e a disponibilização de espaço físico adequado para a realização de escuta especializada e depoimento especial.
De acordo com o MPTO, a estruturação adequada desse sistema é fundamental para evitar a revitimização de crianças e adolescentes, impedindo que tenham de relatar repetidas vezes situações de violência em ambientes inadequados ou sem preparo técnico.
Situação do Creas
A ação também aponta problemas estruturais no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) do município, considerado peça essencial na rede de proteção social especial. Após inspeção realizada na segunda-feira, 26, o promotor de Justiça responsável relatou condições precárias de funcionamento.
Entre as irregularidades observadas estão a ausência de computadores, impressora sem funcionamento, falta de mobiliário básico para atendimentos e inexistência de mesa adequada para reuniões técnicas. O único veículo disponível não possuiria itens de segurança obrigatórios. Na área externa do prédio, também foram identificados mato alto e ausência de limpeza, o que reforça o cenário de abandono apontado pelo Ministério Público.
