TCE Suspende Pregão de R$ 9,3 Milhões da Prefeitura de Palmas para Serviços de Data Center
Decisão aponta falhas técnicas e administrativas que comprometem a legalidade e competitividade do processo.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Tocantins, por meio da 4ª Relatoria do conselheiro Severiano Costandrade, emitiu uma medida cautelar que suspende o pregão eletrônico da Prefeitura de Palmas no valor de R$ 9,3 milhões. O processo, conduzido pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI), tinha como objetivo a contratação de serviços de data center, aluguel de espaço para equipamentos de informática, cópias de segurança e suporte técnico especializado.
A suspensão ocorre após uma representação de uma empresa concorrente, que apontou diversas irregularidades no edital. Entre os problemas destacados estão exigências técnicas excessivas e limitações que comprometem a competitividade do certame, conforme análise do TCE.
Problemas Apontados no Edital
A decisão do TCE identificou inconsistências que incluem:
•Limitação geográfica injustificada: Restrições que poderiam dificultar a participação de empresas de outras regiões.
•Exigências excessivas de qualificação técnica: A obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) para empresas de tecnologia foi considerada inadequada.
•Falta de mapa de riscos: Item essencial previsto na Lei 14.133/2021, que regula licitações e contratos no setor público.
•Pesquisa de preços falha: O levantamento de valores não atendeu aos critérios estabelecidos pela legislação vigente, comprometendo a vantajosidade da contratação.
Além disso, a análise destacou que os prazos contratuais estabelecidos no edital eram curtos, o que também poderia desestimular a participação de empresas qualificadas.
Próximos Passos
Com a medida cautelar, o pregão fica suspenso até que as irregularidades sejam sanadas. A Prefeitura de Palmas deverá apresentar justificativas e revisar os pontos levantados para garantir a legalidade e a competitividade do processo.
A decisão reforça o papel do TCE na fiscalização de contratos públicos, garantindo que recursos sejam aplicados de forma eficiente e transparente. A suspensão também serve como alerta para adequação às normas da Lei 14.133/2021, especialmente em relação à competitividade e ao planejamento em processos licitatórios.
