Prazo para Recadastro de Pescadores e Pescadoras no Tocantins é Estendido até Março de 2025

Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins 

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria nº 401/2024, prorrogando até 31 de março de 2025 o prazo para o recadastro do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Esse documento é indispensável para a emissão da Licença Obrigatória de Pescador e Pescadora Profissional, garantindo a regularidade da atividade.

De acordo com o MPA, pescadores e pescadoras que não realizarem o recadastro dentro do prazo terão suas licenças canceladas. Para esses casos, será necessário aguardar seis meses após o cancelamento para solicitar uma nova licença, exclusivamente pelo sistema PesqBrasil. Além disso, o direito ao seguro-defeso só poderá ser requerido um ano após a emissão do novo documento, conforme prevê a portaria.

O diretor de Desenvolvimento da Pesca da Secretaria da Pesca e Aquicultura (Sepea), Dyego Reis, reforçou a importância da regularização. “O recadastro é essencial para que os trabalhadores da pesca mantenham suas atividades dentro da lei. Sem a licença, o pescador fica irregular, sujeito a sanções legais e impedido de solicitar o seguro-defeso, que é fundamental no período de suspensão da pesca”, ressaltou.

Quem deve realizar o recadastro?

O prazo prorrogado se aplica a pescadores e pescadoras profissionais que:

•Possuem licença ativa, mas ainda não fizeram o recadastro nos sistemas SISRGP ou PesqBrasil;

•Exercem a atividade de pesca com protocolo físico, mas ainda não possuem a carteira definitiva.

Mais informações:

Para esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre o recadastro, entre em contato:

•E-mail: gerenciapesca.to@gmail.com

•Telefone: (61) 3276-5073

•E-mail: pesqbrasil.rgp@mpa.gov.br

Não deixe para a última hora! Regularize sua licença e garanta seus direitos como trabalhador(a) da pesca profissional.

Fonte: Lucas Eurilio/Governo do Tocantins.