Leis simbólicas em Palmas reacendem debate sobre prioridades do Legislativo
Normas que transformam receitas e datas em patrimônios culturais dividem opiniões; especialista alerta que leis sem impacto prático podem representar má gestão do tempo e dos recursos públicos.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
A recente aprovação de leis na Câmara Municipal de Palmas, que reconhecem alimentos e datas comemorativas como patrimônios culturais, reacendeu o debate sobre a relevância das matérias legislativas e o uso do tempo público. As normas sancionadas pela Prefeitura em outubro incluem, por exemplo, o reconhecimento do grupo Legendários e de receitas como pão de abóbora e cookie como parte do patrimônio cultural e gastronômico da capital.
Nas redes sociais, o tema gerou críticas e questionamentos sobre as prioridades da Casa. Para o advogado Célio Victor Alexandre Carmo de Sousa, especialista em Direito Constitucional e Legislativo, embora tais leis não sejam ilegais, elas representam uma forma de má gestão legislativa.
“O tempo que a Câmara e o Executivo gastam para analisar, votar e sancionar essas leis é o mesmo tempo que poderia ser usado para debater temas estruturantes — como plano diretor, mobilidade, transporte público ou reforma tributária. O legislador deve focar no que é essencial”, pontuou o especialista.
Leis simbólicas e relevância pública
Segundo Célio Victor, uma lei deve atender a dois pilares fundamentais: relevância pública e eficácia social. O primeiro se refere à capacidade da norma de impactar a coletividade e resolver problemas reais; o segundo, à clareza e ao poder de transformar positivamente a realidade dos cidadãos.
“Essas leis de efeito simbólico até podem ter valor cultural, mas raramente trazem impacto concreto. Na prática, são mais instrumentos de visibilidade política do que de mudança social”, explicou.
O advogado acrescenta que o mérito político — e não o jurídico — costuma ser o principal critério que permite a aprovação dessas leis. “Projetos assim dificilmente são barrados por inconstitucionalidade. Na maioria das vezes, cumprem uma função eleitoral ou de atendimento a grupos específicos”, afirmou.
O que torna uma lei inconstitucional
Ainda segundo o especialista, uma lei só é considerada inconstitucional quando apresenta vícios graves, como:
- Usurpação de competência da União;
- Violação de princípios constitucionais (igualdade, legalidade, impessoalidade ou razoabilidade);
- Criação de despesa sem previsão orçamentária ou sem anuência do Executivo.
“Mesmo que sejam leis consideradas ‘absurdas’ ou desnecessárias, se não apresentarem esses vícios, podem seguir o trâmite legal e ser sancionadas”, explicou o advogado.
Engajamento e fiscalização cidadã
Para Célio Victor, o problema não é apenas simbólico, mas também administrativo: a produção de leis sem efeito prático gera desorganização normativa, demanda atos burocráticos e sobrecarrega o sistema público.
“Cada lei precisa ser registrada, publicada e arquivada, o que mobiliza servidores e recursos. Isso consome tempo e energia da máquina pública”, alertou.
O especialista defende que a fiscalização popular é essencial para mudar esse cenário. Ele recomenda que o cidadão acompanhe as sessões da Câmara, participe de audiências públicas e use os canais oficiais e redes sociais para cobrar mais qualidade legislativa.
“O eleitor precisa monitorar o que está sendo proposto e valorizar parlamentares que apresentam projetos de real impacto social. A legislação é uma ferramenta poderosa da democracia e deve ser usada para construir, não para decorar”, concluiu.
