Governo do Tocantins reforça que municípios têm até 15 de março para enviar dados do ICMS Educacional
117 municípios ainda não enviaram as informações; o ICMS Educacional prevê um investimento de até R$ 100 milhões para os municípios
Os municípios do Tocantins têm até o dia 15 de março de 2024 para enviar as informações necessárias ao Sistema Informatizado do ICMS Educacional (Sisedu) e garantir o repasse dos recursos. A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) está mobilizando as gestões municipais para que cumpram o prazo e assegurem os investimentos destinados à educação municipal.
Até o momento somente 22 municípios preencheram e enviaram as informações e 117 ainda não enviaram. A superintendente de Finanças da Seduc, Morgana Nunes, ressalta a importância do envio das informações. “É fundamental que os gestores municipais enviem corretamente as informações e a documentação necessária, evitando assim a perda do prazo e dos recursos que vão fortalecer a educação nas redes municipais”, destacou.
O ICMS Educacional faz parte do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) e prevê um investimento de até R$ 100 milhões para os municípios que atenderem aos critérios estabelecidos nos quatro eixos do programa: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal.
Em caso de dúvidas, os gestores municipais podem acessar o tutorial completo no endereço https://ead.ati.to.
Sobre o ICMS Educacional
O ICMS Educacional é uma estratégia que busca incentivar melhorias na educação municipal por meio da vinculação de indicadores educacionais ao repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No Tocantins, a iniciativa foi regulamentada pela Lei nº 4.081, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, adequando-se às mudanças promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 108. A medida também está alinhada com a regulamentação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), reforçando o compromisso do Estado com a qualidade da educação pública.
