Governador Wanderlei Barbosa lança Programa Recuperação de Créditos Fiscais 2024 com até 95% de desconto em juros e multas e assina projeto de lei que reduz base de calculo do ICMS

Jarbas Coutinho/Governo do Tocantins

Os contribuintes tocantinenses ganharam uma importante ferramenta para quitar pendências junto à receita estadual. O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lançou na tarde desta quinta-feira, 7, na Sala de Reunião do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos assinou a Medida Provisória nº 27, que institui o Programa Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024, em Palmas. A proposta de negociação dos débitos será realizada no período de 7 a 30 de novembro, exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que poderá ser acessado no site da Sefaz na internet (www.to.gov.br/sefaz).

O Refis constitui uma ferramenta pela qual os contribuintes têm descontos de até 95% em multas e juros nos pagamento à vista, além de terem a opção de fazer o parcelamentos em até 72 vezes, alcançando créditos tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024, e os não tributários inscritos ou não na Dívida Ativa. Por meio de suporte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os contribuintes tocantinenses em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e créditos não tributários terão a chance de quitar pendências com a receita estadual.

O governador Wanderlei Barbosa enfatizou que a sua gestão é parceira do setor empresarial e o Refis é um importante artifício para aqueles que estão em dificuldades para pagar suas dívidas fiscais de forma parcelada e voltar a investir nas empresas. “É isso que queremos, que o empresário possa pagar suas dívidas fiscais, tirar a empresa do vermelho e buscar um financiamento. O nosso Governo tem essa preocupação. Tiramos juros e multas em até 95% para que as empresas tenham realmente essa condição de crescer, gerar empregos e oportunidades para o nosso povo”, frisou o Governador.

O titular da pasta da Fazenda, Donizeth Silva, explicou que o programa tem como objetivo principal proporcionar aos devedores de credores de débitos tributários não tributados e que estejam na dívida ativa a oportunidade de se tornarem adimplentes perante o Fisco Estadual, bem como, as pessoas que estão impedidas de obter certidões negativas, nomes negativados em instituições financeiras, serviço de proteção ao crédito. “O objetivo é fazer com que essas pessoas se tornem adimplentes perante as instituições financeiras, pois sabemos que muitos têm bens bloqueados em função de execuções fiscais. O refis veio para reduzir os juros e multas para que essas pessoas possam se tornar adimplentes, explicou o secretário Donizeth Silva ao afirmar ainda que ao instituir o programa foi considerado a arrecadação dos tributos, para que o Estado possa exercer a sua função social e também que o contribuinte possa voltar a exercer suas atividades econômicas normalmente e, automaticamente, gerar emprego e renda para o Tocantins. O pedido da prorrogação por dois anos atende a um pedido específico das entidades de classe.

O presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, que representa mais de 10 mil associados, enfatizou que o empresário não quer estar  com dívidas e atribuiu a carga tributária do País como fator que contribui para esse cenário que massacra o empresariado. Para ele, o Refis constitui uma oportunidade única de reverter essa situação.

“A nossa carga tributária é uma das maiores do mundo. A gente deixar atrasar, paga com multa e juro e fica dobro do preço, mas infelizmente isso acontece, mas o Governo do Tocantins foi sensível ao lançar o Refis para ajudar o empresário. Vale a pena aderir, o Governo do Estado fez o possível para o empresário poder se adequar, para que a gente resolve suas pendências, que são reflexos das dificuldades ainda da época da pandemia. Então é uma maneira de tentar colocar em dia a vida da empresa e voltar ao mercado, trabalhar créditos nos bancos, já que estão dando até 95% de desconto para o pagamento à vista”, frisou o empresário Fabiano do Vale.

Presidente da Associação Tocantinense de Supermercados (Atos) Maria de Fátima de Jesus, classificou a iniciativa do governador Wanderlei Barbosa como oportuna para a classe empresarial poder regularizar suas dívidas e voltar a investir para o crescimento das suas empresas sem nenhuma forma de restrição.  “Com esse Refis, que traz redução de multas, juros e prazos alongados, será possível restabelecer a capacidade da pessoa se reerguer e recomeçar. É louvável que o governo tenha pensado nisso e esteja lançando o Refis pra que as empresas possam se regularizar e crescer ainda mais, além de favorecer a economia do nosso Estado. Chegou em um momento oportuno, final de ano, para que a gente possa iniciar o ano novo de uma forma bem mais amena, com tudo em dia para crescer”, comemorou a empresária.

Base de Calculo

O governador Wanderlei Barbosa também assinou o projeto de lei nº 16,  que altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de calculo que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. Por meio do PL fica autorizado estender o percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) de redução na base de cálculo da complementação de alíquota para as empresas optantes pelo regime simplificado do Simples Nacional durante o exercício financeiro de 2025 e 2026 e altera o percentual para o exercício de 2027, em 50%.

A prorrogação deste percentual assegura que o Estado do Tocantins permaneça competitivo no cenário nacional. Além disso, o Projeto tem o intuito de manter o preço de produtos comercializados por essas empresas mais acessíveis aos consumidores finais e contribuir com a retomada da economia, bem como, estimular a criação de novos negócios e, consequentemente, aumentar a oferta de empregos à população tocantinense.