CCJ do Senado rejeita “PEC da Blindagem” por unanimidade
Proposta que criava barreiras para processar deputados e senadores foi considerada inconstitucional e vista como tentativa de impunidade; texto vai ao Plenário ainda hoje.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem – Proposta de Emenda à Constituição que previa a necessidade de autorização prévia, por voto secreto, do Congresso Nacional para o processamento criminal de deputados e senadores.
Os 27 senadores membros da comissão votaram contra a proposta, em um gesto que foi interpretado como resposta à pressão popular após a repercussão negativa da aprovação da PEC na Câmara dos Deputados. O texto agora segue para o Plenário do Senado, onde deverá ser definitivamente arquivado ainda nesta quarta.
Proposta gerou protestos e foi apelidada de “PEC da Bandidagem”
Aprovada na Câmara em primeiro turno com 353 votos favoráveis, a PEC enfrentou forte rejeição popular e foi alvo de protestos em todo o país no último domingo (21), o que motivou uma mobilização no Senado contra a proposta. Nenhum senador defendeu a medida durante a sessão.
Para o relator Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta representava um grave retrocesso institucional. “A PEC abre as portas para o crime organizado no Congresso Nacional. Seu objetivo não é proteger a democracia, mas blindar figuras públicas de investigações e punições”, afirmou.
Senadores que tentaram apresentar emendas modificativas – como Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) – também tiveram suas sugestões rejeitadas pelo relator, que argumentou “vício insanável de desvio de finalidade” na proposta original.
Debate acalorado: “casta de impunidade” e retrocesso democrático
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criaria uma “casta” acima da lei, enquanto Humberto Costa (PT-PE) declarou que o texto era “indevido e indecente”, evidenciando uma tentativa da extrema direita de enfraquecer o Judiciário.
Já o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), classificou a proposta como uma “PEC da Imoralidade” e reafirmou que seu partido já havia se posicionado oficialmente contra a medida logo após a votação na Câmara. “Essa PEC desmoraliza o mandato popular e afronta o povo brasileiro”, disse.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), garantiu que a votação em Plenário ocorrerá ainda hoje. “Vamos ao Plenário com o compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre, de rejeitar completamente essa proposta”, reforçou.
PEC tentava retomar imunidade processual e blindar parlamentares
A PEC 3/2021 previa que deputados e senadores só poderiam ser alvos de ações penais com autorização prévia da Câmara ou Senado, o que, na prática, poderia barrar investigações contra corrupção, principalmente relacionadas ao uso irregular de emendas parlamentares.
Além disso, o texto estendia a proteção a deputados estaduais e distritais, o que levantou o alerta de especialistas sobre os riscos de ampliação da influência do crime organizado nos parlamentos locais.
O debate sobre a chamada imunidade material (proteção por palavras e opiniões no exercício do mandato) também entrou em pauta, mas senadores reafirmaram que tal prerrogativa não é absoluta, tampouco cobre crimes como injúria, difamação ou obstrução da Justiça.
