Câmara de Palmas inicia mudanças no Regimento e na Lei Orgânica para permitir reeleição da Mesa Diretora

Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins 

A Câmara Municipal de Palmas deu início, ainda em janeiro, à tramitação de projetos que propõem alterações no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município (LOM) para permitir que membros da Mesa Diretora tenham direito a uma única reeleição. As propostas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na sessão extraordinária do dia 29, os vereadores Rubens Uchôa (UB) e Walter Viana (PRD) foram designados relatores, respectivamente, dos projetos que tratam da mudança no Regimento Interno e da alteração da Lei Orgânica. As matérias foram apresentadas pelo presidente da Câmara, Marilon Barbosa (Republicanos), além dos vereadores Alair Gomes (Avante), Alex Mascarenhas (MDB), Débora Guedes (Podemos), Joatan de Jesus (PL), Márcio Reis (UB), Thiago Borges (PL), Eudes Assis (PSDB) e pelo próprio Rubens Uchôa.

A proposta busca adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou a possibilidade de recondução das mesas diretoras dos Legislativos por uma única vez, independentemente da legislatura. Atualmente, a legislação da Câmara de Palmas veda a reeleição para cargos da Mesa Diretora.

Debate e trâmites na CCJ

Durante a sessão de janeiro, a vereadora Iolanda Castro (Republicanos) apresentou requerimento solicitando a retirada de pauta ou o adiamento da discussão das matérias. A parlamentar demonstrou preocupação com uma eventual tramitação acelerada, que poderia resultar em questionamentos jurídicos por suposta quebra do devido processo legal.

Em resposta, o presidente da CCJ, vereador Juarez Rigol (PL), afirmou que os projetos seguirão o rito normal de tramitação, com abertura de prazo para apresentação de emendas após o período de recesso parlamentar. A expectativa é que as propostas avancem nas comissões antes de serem levadas ao plenário para votação.