Base do governo recorre ao STF contra PEC da Blindagem e aponta vícios no processo legislativo

Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins

A base do governo na Câmara dos Deputados entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 18, para suspender a tramitação da chamada PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que restringe a abertura de investigações criminais contra deputados e senadores.

Assinada por parlamentares dos partidos PT, PSB e PSOL, a ação contesta a legalidade da tramitação da PEC 3/2021, aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16). De acordo com os autores da ação, a proposta afronta o regimento interno da Casa e a própria Constituição Federal, além de ter sido votada com diversas irregularidades processuais.

Entre os pontos questionados estão a ausência de prazo para apresentação de emendas, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação das sessões deliberativas sem o devido tempo de antecedência.

“A continuidade da tramitação da PEC 3/2021 pode consolidar vício insanável, tornando irreversível a lesão ao devido processo legislativo”, alertam os partidos no texto protocolado no STF. “Se o processo alcançar aprovação em dois turnos, o texto será enviado ao Senado e poderá passar a integrar o texto constitucional, dificultando ou até inviabilizando a reversão de seus efeitos”, argumentam.

O que diz a PEC

A proposta prevê que qualquer ação penal contra parlamentares só poderá ser aberta com autorização prévia da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, em votação secreta. Na prática, isso confere um novo tipo de foro privilegiado, dificultando o avanço de investigações contra membros do Congresso.

Outro ponto polêmico incluído na PEC é a extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes de partidos políticos, o que, segundo especialistas, ampliaria ainda mais a blindagem jurídica a figuras públicas.

Próximos passos

Após aprovação na Câmara, a matéria seguiu para o Senado Federal, onde também precisa passar por dois turnos de votação. Caso seja aprovada, será promulgada pelo Congresso e passará a integrar a Constituição Federal.

Agora, caberá ao STF analisar o mandado de segurança apresentado pelos partidos governistas e decidir se interrompe ou permite a continuidade da tramitação da proposta.