Vinícius Pires aponta possíveis irregularidades e pede suspensão de contrato de R$ 96,8 milhões da merenda em Palmas

Kenar Lima/Bastidores do Tocantins 

O vereador de Palmas Vinícius Pires (Republicanos) ingressou com uma ação popular na Justiça para pedir a suspensão do contrato de R$ 96.870.516,00 firmado pela Prefeitura de Palmas para a oferta de alimentação escolar em 2026.

O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e apresenta questionamentos sobre diferentes etapas da contratação, incluindo a cronologia do planejamento, a utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e um possível dano material estimado em R$ 34,1 milhões por ano.

A Prefeitura de Palmas informou que ainda não teve acesso ao conteúdo da ação. Segundo a gestão, os esclarecimentos serão apresentados assim que houver notificação oficial e conhecimento integral das alegações levadas ao Judiciário.

Contrato foi firmado em janeiro

O contrato foi assinado em 13 de janeiro de 2026 entre o Município de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e a empresa JMC Serviços e Terceirizações, de nome fantasia Seja.

A contratação ocorreu por meio de adesão a uma ata de registro de preços gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal do Planalto de Araxá (CIMINAS/MG).

Vinícius questiona cronologia do estudo técnico

Um dos pontos centrais da ação envolve a sequência dos atos administrativos que antecederam a contratação.

Segundo documentos reunidos pelo gabinete do vereador, a Semed formalizou o pedido de adesão ao consórcio em 11 de dezembro de 2025, mencionando conclusões de um estudo técnico preliminar que, conforme a ação, ainda não havia sido formalmente concluído.

A empresa beneficiária apresentou concordância em 17 de dezembro, às 8h44. O estudo técnico, com 36 páginas, teria sido assinado entre a noite do dia 17 e a manhã de 18 de dezembro.

A autorização do consórcio e o parecer de viabilidade também são datados de 18 de dezembro.

A ação sustenta que, diante dessa sequência, a decisão administrativa de avançar com a contratação teria ocorrido antes da conclusão formal do estudo que deveria fundamentá-la.

Uso de recursos do PNAE entra no questionamento

Outro ponto levantado pelo vereador envolve um apostilamento que estabeleceu um modelo de faturamento composto por 30% para gêneros alimentícios e 70% para prestação de serviços, preparo, mão de obra e custos operacionais.

A ação argumenta que esse modelo pode ser incompatível com as regras da Lei Federal nº 11.947/2009, que disciplina a aplicação dos recursos do PNAE.

Segundo os documentos citados na ação, o Município teria informado ao Tribunal de Contas que o contrato seria financiado integralmente com recursos do programa federal, alcançando o valor de R$ 96,8 milhões.

Potencial dano de R$ 34,1 milhões

A ação popular também apresenta uma estimativa de possível sobrecusto anual de aproximadamente R$ 34,1 milhões.

O cálculo considera despesas relacionadas a itens que, segundo a documentação apresentada pelo vereador, já seriam fornecidos ou custeados pelo próprio Município.

Os valores apontados são:

• cerca de R$ 29,5 milhões referentes a 412 postos de trabalho de merendeiras;
• aproximadamente R$ 3,4 milhões relativos a equipamentos e estrutura de cozinha;
• cerca de R$ 1,2 milhão destinados ao fornecimento de gás de cozinha.

A argumentação apresentada é de que Palmas já possuía estrutura física, pessoal e modelo próprio para execução do serviço até 2025.

Vereador pede suspensão imediata

Na ação, Vinícius Pires solicita, em caráter liminar, a suspensão imediata da execução do contrato e dos respectivos pagamentos.

O vereador também pede que sejam adotadas providências para garantir a continuidade da alimentação escolar por meio da estrutura própria do Município, evitando qualquer prejuízo aos estudantes.

No mérito, a ação pede a declaração de nulidade da contratação e eventual condenação dos responsáveis ao ressarcimento de danos materiais que venham a ser comprovados durante o processo.

“A merenda dos nossos filhos não é negócio. É direito. Entrei com essa ação popular porque a documentação mostra graves indícios de que esse contrato nasceu viciado. Estamos falando de quase R$ 97 milhões de dinheiro público. Por isso, pedimos à Justiça que suspenda e anule o contrato, garantindo, ao mesmo tempo, que nenhuma criança fique sem alimentação. Seguiremos fiscalizando e cobrando transparência, porque o recurso público pertence ao povo e precisa ser aplicado dentro da lei”, afirmou Vinícius Pires.

Prefeitura diz que ainda não foi notificada

Em nota, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não teve acesso ao teor da ação popular e, por isso, não comentou de forma detalhada os pontos apresentados pelo vereador.

A gestão municipal afirmou que, assim que for oficialmente notificada e tiver conhecimento integral do processo, prestará os esclarecimentos necessários sobre a contratação.

Até o momento, não há decisão judicial definitiva sobre os pedidos apresentados na ação.