Governador Wanderlei Barbosa assina Plano Pena Justa para enfrentamento de violações no sistema prisional
Documento, elaborado em parceria com o TJTO, propõe mais de 300 metas até 2027 e será encaminhado ao STF.
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou nesta sexta-feira, 8, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa).
O documento, elaborado de forma conjunta pelo Governo do Tocantins e o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, visando garantir direitos humanos e melhores condições carcerárias no estado.
Segundo o governador, o Tocantins já se encontra adiantado em relação a diversas metas nacionais, reforçando o compromisso com a execução penal humanizada. “Participamos de várias reuniões e atuamos com o Tribunal de Justiça para a elaboração de um plano eficiente, que siga integralmente as determinações dos órgãos jurídicos. O Tocantins já está avançado em relação a muitas metas do acordo, o que reforça o nosso compromisso com a justiça brasileira”, destacou Wanderlei Barbosa.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, ressaltou que o plano será encaminhado ao STF até o próximo dia 11 de agosto. “Foi concluído todo o programa; aqui temos o panorama de como será executado o Plano Pena Justa no Tocantins. Este momento com o governador é um passo importante para seguirmos o cronograma”, afirmou.
Estrutura do plano
O Plano Pena Justa foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a União, poderes estaduais e sociedade civil, com foco em combater situações que caracterizam o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional.
O documento no Tocantins está organizado em quatro eixos:
- Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional;
- Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional;
- Processos de Saída da Prisão e de Reintegração Social;
- Políticas para Não Repetição do ECI.
Além de seguir as metas nacionais, o Tocantins apresentará um projeto próprio, adaptado à realidade local, que será validado pelo STF.
