Justiça proíbe BRK Ambiental de cobrar por ligação de água no Tocantins
Sentença determina devolução dos valores já pagos pelos consumidores, com correção monetária e juros legais
Yasmim Rodrigues/Bastidores do Tocantins
A Justiça do Tocantins acolheu pedido do Ministério Público Estadual (MPTO) e determinou que a empresa BRK Ambiental está proibida de cobrar qualquer valor pela realização de ligações de água nos municípios em que atua. Em caso de descumprimento, a concessionária será multada em R$ 1 mil para cada cobrança indevida. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, 24 de abril.
Além da suspensão imediata das cobranças, a BRK Ambiental também foi condenada a restituir os consumidores que já pagaram pela ligação de água. De acordo com a sentença, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e acrescidos de juros legais, podendo ser devolvidos como créditos nas próximas faturas de consumo.
A decisão decorre da ação civil pública nº 0003928-59.2020.8.27.2740/TO, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. O Ministério Público argumentou que, conforme o contrato de concessão, a BRK Ambiental é a responsável pela infraestrutura de fornecimento de água, sendo ilegal transferir esses custos para os consumidores.
Durante a tramitação do processo, apurou-se que a cobrança irregular pela ligação de água ocorre nos 47 municípios do Tocantins atendidos pela empresa. O promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa representa o MPTO na ação, enquanto a decisão foi assinada pelo juiz Jorge Amâncio de Oliveira.
